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PROJETOS Aprovados
 
2022 - Emenda à Lei Orgânica nº 01/2022
Autor: Poder Legislativo

  - Emenda à Lei Orgânica nº 01/2022 – Acrescenta o art. 105-A, §§ 1º e 2º, incisos I, II, III, IV e V à Lei Orgânica do Município de Alto Paraná.

Recebido em 22-03-2022

Aprovado – Emenda à Lei Orgânica nº 01/2022

Diário do Noroeste, edição 19.028, pág. 24 em 04/05/2022.

  

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Emenda à Lei Orgânica nº 01/2022
 
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