- Projeto de Lei nº 162/2022 – Dispõe sobre suplementação de ação de governo na Lei Orçamentária Anual – LOA no valor de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais) para pagamento dos professores de educação física do município, pagamento de água e energia elétrica do Departamento de Esporte e Cultura, pagamento de arbitragem.

Recebido em 1º-12-2022

Aprovado – Lei nº 3.514/2022

Diário do Noroeste edição 19.185, pág. 39 em 16/12/2022.