- Projeto de Lei nº 22/2023 – Dispõe sobre suplementação de ação de governo na Lei Orçamentária Anual – LOA no Departamento de Serviços Urbanos, no valor de até R$ 384.022,60 (trezentos e oitenta e quatro mil, vinte e dois reais e sessenta centavos) para melhorar o sistema de iluminação nas Avenidas Ipiranga, Paraná e Ouro Branco.

Recebido em 10-02-2023

  Aprovado – Lei nº 3.546/2023

Diário do Noroeste, edição 19.234, pág. 12 em 01/03/2023.