- Projeto de Lei nº 128/2023 – Dispõe sobre suplementação de despesa na Lei Orçamentária Anual – LOA no montante de até R$ 439.500,00 (quatrocentos e trinta e nove mil quinhentos reais) para pagamento do Consórcio Intermunicipal de Saúde, AMUNPAR e pagamento de combustível dos veículos da Secretaria Municipal da Saúde.

Protocolado em 26-10-2023

  Aprovado – Lei nº 3.634/2023

Diário do Noroeste, edição 19.410, pág. 17 em 11/11/2023