- Projeto de Resolução nº 06/2023 – Regulamenta o disposto no §3º do art. 8 da Lei nº 14.133, de 2021, relativa a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, ao funcionamento da comissão de contratação e à atuação de fiscais e gestores de contrato, no âmbito da Câmara Municipal de Alto Paraná, Estado do Paraná.

Protocolado em 13-12-2023

Aprovado – Resolução nº 06/2023

Diário do Noroeste, edição 19.436, pág. 13 e 14 em 20/12/2023.