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PROJETOS Rejeitados
 
2024 - Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 02/2024
Autor: Poder Executivo

  - Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 02/2024 – Acrescenta os artigos 88-A, 88-B, 88-C, 88-D, 88-E e 88-F na Lei Orgânica do Município de Alto Paraná, os quais estabelecem regras para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Alto Paraná.

Protocolado em 19-11-2024

Rejeitado na 1ª votação no dia 04-12-2024

Projeto de lei foi arquivado

  

  

 » Anexos do Projeto
Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 02/2024
 
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO: 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00 e sessões ordinárias todas as segundas-feiras às 19h00

Última Atualização do site:   15/09/2025 14:57:20