- Projeto de Lei nº 27/2025 – Dispõe sobre inclusão de ação no Plano Plurianual – PPA, para aquisição de veículos para a Secretaria Municipal de Saúde.

Protocolado em 14-03-2025

Aprovado – Lei nº 3.822/2025

Diário do Noroeste, edição 19.759, pág. 16 em 09/04/2025.

- Projeto de Lei nº 28/2025 – Dispõe sobre inclusão de ação na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para aquisição de veículos para a Secretaria Municipal de Saúde.

Protocolado em 14-03-2025

Aprovado – Lei nº 3.823/2025

Diário do Noroeste, edição 19.759, pág. 16 em 09/04/2025.

- Projeto de Lei nº 29/2025 – Dispõe sobre inclusão de ação na Lei Orçamentária Anual – LOA, para aquisição de veículos para a Secretaria Municipal de Saúde

Protocolado em 14-03-2025

Aprovado – Lei nº 3.824/2025

Diário do Noroeste, edição 19.759, pág. 22 em 09/04/2025.