HORÁRIO DE ATENDIMENTO: 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00 e sessões ordinárias todas as segundas-feiras às 19h00
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- Projeto de Lei nº 30/2025 – Dispõe sobre crédito adicional suplementar a fim de atender dotações estabelecidas por crédito especial da Lei nº 3.810/2025.
Protocolado em 14-03-2025
Aprovado – Lei nº 3.825/2025
Diário do Noroeste, edição 19.759, pág. 18 em 09/04/2025.
