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PROJETOS Aprovados
 
2025 - Projeto de Lei nº 033/2025
Autor: Poder Executivo

 - Projeto de Lei nº 33/2025 – Dispõe sobre disponibilização de caçambas estacionárias.

Protocolado em 21-03-2025

Aprovado – Lei nº 3.828/2025

Diário do Noroeste, edição 19.766, pág. 14 em 18/04/2025.

  

 » Anexos do Projeto
Projeto de Lei nº 033/2025
 
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Última Atualização do site:   30/04/2025 15:05:48