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- Projeto de Lei nº 36/2025 – Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar para folha de pagamento dos servidores da educação e outras áreas.
Protocolado em 02-04-2025
Aprovado – Lei nº 3.826/2025
Diário do Noroeste, edição 19.766, pág. 13 em 18/04/2025.