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2025 - Projetos de Leis nº 041, 042 e 043/2025
Autor: Poder Executivo

- Projetos de Leis nº 41, 42 e 43/2025 – Dispõe sobre autorização para inclusão de ação de governo – Piso Único de Assistência Social e Incentivo Medidas Socioeducativas – no orçamento do corrente exercício, nas leis orçamentárias PPA, LDO e LOA respectivamente.

Protocolado em 11-04-2025

  

  

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Projetos de Lei nº 041, 042 e 043/2025
 
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO: 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00 e sessões ordinárias todas as segundas-feiras às 19h00

Última Atualização do site:   30/04/2025 15:05:48