- Projetos de Leis nº 41, 42 e 43/2025 – Dispõe sobre autorização para inclusão de ação de governo – Piso Único de Assistência Social e Incentivo Medidas Socioeducativas – no orçamento do corrente exercício, nas leis orçamentárias PPA, LDO e LOA respectivamente.

Protocolado em 11-04-2025

 Aprovado – Lei nº 3.834/2025

Diário do Noroeste, edição 19.722, pág. 15 em 30/04/2025.

Aprovado – Lei nº 3.835/2025

Diário do Noroeste, edição 19.722, pág. 14 em 30/04/2025.

Aprovado – Lei nº 3.836/2025

Diário do Noroeste, edição 19.722, pág. 15 em 30/04/2025.