HORÁRIO DE ATENDIMENTO: 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00 e sessões ordinárias todas as segundas-feiras às 19h00
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- Projetos de Leis nº 45, 46 e 47/2025 – Dispõe sobre autorização para inclusão nas leis orçamentárias – PPA, LDO e LOA repasse financeiro para custear os serviços da proteção social básica.
Protocolado em 11-04-2025
Aprovado – Lei nº 3.837/2025
Diário do Noroeste, edição 19.722, pág. 15 em 30/04/2025.
Aprovado – Lei nº 3.838/2025
Diário do Noroeste, edição 19.722, pág. 15 em 30/04/2025.
Aprovado – Lei nº 3.839/2025
Diário do Noroeste, edição 19.722, pág. 15 em 30/04/2025.
