Acessibilidade

PROJETOS Em Trâmite
 
2025 - Projeto de Lei nº 057/2025
Autor: Poder Executivo

- Projeto de Lei nº 57/2024 – Dispõe sobre o Programa Municipal de Regularização de Obras que se encontram em desacordo com as regras estabelecidas nos requisitos técnicos do Plano Diretor e demais legislações urbanísticas de Alto Paraná.

Protocolado em 25-04-2025.

  

  

 » Anexos do Projeto
Projeto de Lei nº 057/2025
 
VOLTAR
 
 
 
 

HORÁRIO DE ATENDIMENTO: 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00 e sessões ordinárias todas as segundas-feiras às 19h00

Última Atualização do site:   30/04/2025 15:05:48