HORÁRIO DE ATENDIMENTO: 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00 e sessões ordinárias todas as segundas-feiras às 19h00
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- Projeto de Lei nº 05/2025 – Dispõe sobre recomposição geral anual ao vencimento dos servidores públicos ativos, aposentados e pensionistas do Poder Legislativo do Município de Alto Paraná.
Protocolado em 28-03-2025
Aprovado – Lei nº 3.849/2025
Diário do Noroeste, edição 19.782, pág. 18 em 15/05/2025.