Camara Municipal de Alto Paraná

Praça Rui Barbosa, nº 213

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HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00 e sessões ordinárias todas as segundas-feiras às 19h00

Acessibilidade

PROJETOS Aprovados

2025 - Projeto de Lei nº 062/2025
Autor: Poder Executivo
- Projeto de Lei nº 62/2025 – Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2025. Protocolado em 26-05-2025 Aprovado – Lei nº 3.856/2025 Diário do Noroeste edição nº 19.807, pág. 15 em 19/06/2025

» Anexos do Projeto
	Projeto de Lei nº 062/2025

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