HORÁRIO DE ATENDIMENTO: 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00 e sessões ordinárias todas as segundas-feiras às 19h00
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- Projeto de Lei nº 63/2025 – Dispõe sobre alteração da Lei nº 3.529/2022 que trata sobre o Regime Jurídico Estatutário dos Servidores Públicos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Alto Paraná.
Protocolado em 26-05-2025
Aprovado – Lei nº 3.863/2025
Diário do Noroeste, edição nº 19.825, pág. 13 em 16/07/2025.
