HORÁRIO DE ATENDIMENTO: 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00 e sessões ordinárias todas as segundas-feiras às 19h00
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- Projeto de Lei nº 64/2025 – Dispõe sobre alteração na Lei nº 2.055/2009 que institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS).
Protocolado em 05-06-2025
Aprovado – Lei nº 3.858/2025
Diário do Noroeste, edição nº 19.815, pág. 11 em 02/07/2025.
