Camara Municipal de Alto Paraná

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PROJETOS Aprovados

2025 - Projeto de Lei nº 073-2025
Autor: Poder Executivo
- Projeto de Lei nº 73/2025 – Dispõe sobre alteração do artigo 11 da Lei nº 2.642/2015 que trata do Plano Municipal de Educação. Protocolado em 18-06-2025 Aprovado – Lei nº 3.903/2025 Diário do Noroeste, edição 19.866, pág. 13 em 11/09/2025.

» Anexos do Projeto
	Parecer Jurídico nº 87/2025
	Projeto de Lei nº 073/2025

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Última Atualização do site: 19/02/2026 09:29:26