HORÁRIO DE ATENDIMENTO: 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00 e sessões ordinárias todas as segundas-feiras às 19h00
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- Projeto de Lei nº 74/2025 – Dispõe sobre a alteração do artigo 2º da Lei Municipal nº 2.465/2013, para ampliar o número de vagas do cargo de Professor - 40 horas, e dá outras providências.
Protocolado em 23-06-2025
Aprovado – Lei nº 3.865/2025
Diário do Noroeste, edição nº 19.825, pág. 18 em 16/07/2025.
