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PROJETOS Aprovados
 
2025 - Projeto de Lei nº 081-2025
Autor: Poder Executivo

- Projeto de Lei nº 81/2025 - Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 224.831,53 (duzentos e vinte e quatro mil, oitocentos e trinta e um reais e cinquenta e três centavos), na Secretaria da Administração Geral.

Protocolado em 04-07-2025.

 Aprovado – Lei nº 3.888/2025

Diário do Noroeste, edição 19.855, pág. 11 em 27/08/2025.

 

 » Anexos do Projeto
Parecer Jurídico 096/2025
Projeto de Lei nº 081-2025
 
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO: 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00 e sessões ordinárias todas as segundas-feiras às 19h00

Última Atualização do site:   19/02/2026 09:29:26