- Projeto de Lei nº 82/2025 - Dispõe sobre autorização para inclusão de ação no Plano Plurianual - PPA, no valor de até R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais) para aquisição de imóvel por desapropriação, com finalidade de ampliar o CMEI Alvino Mendonça, na Secretaria de Educação.

Protocolado em 04-07-2025.

Aprovado – Lei nº 3.872/2025

Diário do Noroeste edição 18.828, pág. 22 em 19/07/2025.

- Projeto de Lei nº 83/2025 - Dispõe sobre autorização para inclusão de ação na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, no valor de até R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais) para aquisição de imóvel por desapropriação, com finalidade de ampliar o CMEI Alvino Mendonça, na Secretaria de Educação.

Protocolado em 04-07-2025.

Aprovado – Lei nº 3.873/2025

Diário do Noroeste edição 18.828, pág. 22 em 19/07/2025.

- Projeto de Lei nº 84/2025 - Dispõe sobre autorização para inclusão de ação na Lei Orçamentária Anual - LOA, no valor de até R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais) para aquisição de imóvel por desapropriação, com finalidade de ampliar o CMEI Alvino Mendonça, na Secretaria de Educação.

Protocolado em 04-07-2025.

Aprovado – Lei nº 3.874/2025

Diário do Noroeste edição 18.828, pág. 22 em 19/07/2025.