HORÁRIO DE ATENDIMENTO: 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00 e sessões ordinárias todas as segundas-feiras às 19h00
Este site ultiliza cookies e outras tecnologias semelhantes para
melhorar a sua experiência em nossa plataforma. Você aceita
a politica de privacidade?
- Projeto de Lei nº 85/2025 - Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, no valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais) para continuidade do pagamento de despesas com fórmulas alimentares e nutricionais, na Secretaria de Saúde.
Protocolado em 11-07-2025.
Aprovado – Lei nº 3.875/2025
Diário do Noroeste edição 18.828, pág. 22 em 19/07/2025.
