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PROJETOS Devolvidos
 
2025 - Projeto de Lei nº 075-2025
Autor: Poder Executivo

- Projeto de Lei nº 75/2025 - Dispõe sobre a criação, no âmbito do Poder Executivo Municipal, de gratificações de função de responsável pelo empenho do município, responsável pelo controle operacional da frota da saúde, fiscal de odontologia e de medicamentos, ambos na Lei Municipal nº 3.375/2022, atualizada.

Protocolado em 17-07-2025.

Devolvido em 07/08/2024  

  

 » Anexos do Projeto
Projeto de Lei nº 075-2025
 
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO: 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00 e sessões ordinárias todas as segundas-feiras às 19h00

Última Atualização do site:   19/08/2025 14:41:01