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PROJETOS Rejeitados
 
2025 - Projeto de Lei Complementar nº 02/2025
Autor: Poder Executivo

- Projeto de Lei Complementar nº 01/2025 – Altera as tabelas I e II do anexo VII, da Lei Complementar 42/2020.

Protocolado em 17-07-2025.

 Rejeitado por unanimidade em 15-09-2025 

  

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Projeto de Lei Complementar n° 02/2025
 
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO: 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00 e sessões ordinárias todas as segundas-feiras às 19h00

Última Atualização do site:   19/02/2026 09:29:26