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- Projeto de Lei nº 97/2025 - Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar para folha de pagamento dos servidores das demais áreas da Administração.
Protocolado em 24-07-2025.
Aprovado – Lei nº 3.880/2025
Diário do Noroeste edição 18.850, pág. 12 em 20/08/2025.
