Camara Municipal de Alto Paraná

Praça Rui Barbosa, nº 213

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HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00 e sessões ordinárias todas as segundas-feiras às 19h00

Acessibilidade

PROJETOS Aprovados

2025 - Projeto de Lei nº 099-2025
Autor: Poder Executivo
- Projeto de Lei nº 99/2025 - Altera o artigo 3º da Lei Municipal nº 3.375/2022. Protocolado em 24-07-2025. Aprovado – Lei nº 3.927/2025 Diário do Noroeste, edição 19.907, pág. 18 em 07/11/2025.

» Anexos do Projeto
	Parecer Jurídico nº 116/2025
	Projeto de Lei nº 099-2025

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