- Projeto de Lei nº 095/2025 - Eleva o vencimento inicial do cargo de provimento efetivo de Jardineiro 40h, da Parte Permanente, cria no Anexo VIII, Grupo Ocupacional Serviços Gerais GOSG, os Níveis G, Gl e G2 e altera o inciso I, item. 1.4, do Art. 15, ambos da Lei Municipal nº 3.116/2019 atualizada.

Protocolado em 25-07-2025.  

Devolvido em 07/08/2024