- Projetos de Leis nº 100, 101 e 102/2025 – Dispõem sobre inclusão de ação de governo nas Leis Orçamentárias – PPA, LDO e LOA para o corrente exercício, na Secretaria Municipal de Assistência Social – Termo de adesão Garantia de Direitos de Criança e Adolescente.
Protocolado em 29-07-2025
Aprovado – Lei nº 3.881/2025
Diário do Noroeste edição 18.850, pág. 12 em 20/08/2025.
Aprovado – Lei nº 3.882/2025
Diário do Noroeste edição 18.850, pág. 12 em 20/08/2025.
Aprovado – Lei nº 3.883/2025
Diário do Noroeste edição 18.850, pág. 12 em 20/08/2025.
|
