HORÁRIO DE ATENDIMENTO: 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00 e sessões ordinárias todas as segundas-feiras às 19h00
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- Projeto de Lei nº 103/2025 - Abertura de crédito adicional suplementar no valor de até R$ 1.754.400,00 (hum milhão setecentos e cinquenta e sete mil e quatrocentos reais) para a folha de pagamento dos servidores da Saúde.
Protocolado em 1º-08-2025.
Aprovado – Lei nº 3.884/2025
Diário do Noroeste edição 18.850, pág. 12 em 20/08/2025.