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PROJETOS Aprovados
 
2025 - Projeto de Lei nº 104-2025
Autor: Poder Executivo

- Projeto de Lei nº 104/2025 - Abertura de crédito adicional suplementar no valor de até R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) na Secretaria Geral da Administração para a continuidade do pagamento de custas cartorárias.

Protocolado em 1º-08-2025.

Aprovado – Lei nº 3.885/2025

Diário do Noroeste edição 18.850, pág. 12 em 20/08/2025.

  

  

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Projeto de Lei nº 104-2025
 
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO: 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00 e sessões ordinárias todas as segundas-feiras às 19h00

Última Atualização do site:   15/09/2025 14:57:20