- Projeto de Lei nº 113/2025 Eleva o vencimento inicial do cargo de provimento efetivo de Jardineiro 40h, da Parte Permanente, cria no Anexo VIII, Grupo Ocupacional Serviços Gerais GOSG, os Níveis G, Gl e G2 e altera o inciso I, item. 1.4, do Art. 15, ambos da Lei Municipal nº 3.116/2019 atualizada.

Protocolado em 07-08-2025

  Aprovado – Lei nº 3.917/2025

Diário do Noroeste, edição 19.905, pág. 12 em 05/11/2025.