- Projeto de Lei nº 115/2025 – Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar através de remanejamento de dotação, no valor de R$ 525.000,00 (quinhentos e vinte e cinco mil reais), destinado à aquisição de terreno para a implantação de unidades habitacionais populares, visando atender famílias em situação de vulnerabilidade social no município.

Protocolado em 13-08-2025

Aprovado – Lei nº 3.892/2025

Diário do Noroeste, edição 19.860, pág. 13 em 03/09/2025.