- Projeto de Lei nº 116/2025 – Dispõe sobre suplementação orçamentária, mediante remanejamento de dotação da fonte livre, com a finalidade de complementar recursos destinados aos futuros pagamentos da empresa responsável pela prestação de serviços de segurança nos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) e nas escolas da rede Municipal de Ensino.

Protocolado em 13-08-2025

Aprovado – Lei nº 3.893/2025

Diário do Noroeste, edição 19.860, pág. 13 em 03/09/2025.