HORÁRIO DE ATENDIMENTO: 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00 e sessões ordinárias todas as segundas-feiras às 19h00
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- Projeto de Lei nº 117/2025 – Dispõe sobre o Plano de Equacionamento do Déficit Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Alto Paraná.
Protocolado em 18-08-2025
Aprovado – Lei nº 3.908/2025
Diário do Noroeste, edição 19.879, pág. 21 em 30/09/2025.
