- Projetos de Leis nº 119, 120 e 121/2025 – Dispõe sobre inclusão de ação nas leis orçamentárias – PPA, LDO e LOA, referente à construção de uma unidade de educação infantil (creche), com a utilização de recursos provenientes do Governo Estadual, bem como de operação de crédito.

Protocolado em 19-08-2025

Aprovado – Lei nº 3.895/2025

Diário do Noroeste, edição 19.865, pág. 13 em 10/09/2025.

Aprovado – Lei nº 3.896/2025

Diário do Noroeste, edição 19.865, pág. 13 em 10/09/2025.

Aprovado – Lei nº 3.897/2025

Diário do Noroeste, edição 19.865, pág. 13 em 10/09/2025.