- Projetos de Leis nº 119, 120 e 121/2025 – Dispõe sobre inclusão de ação nas leis orçamentárias – PPA, LDO e LOA, referente à construção de uma unidade de educação infantil (creche), com a utilização de recursos provenientes do Governo Estadual, bem como de operação de crédito.
Protocolado em 19-08-2025
Aprovado – Lei nº 3.895/2025
Diário do Noroeste, edição 19.865, pág. 13 em 10/09/2025.
Aprovado – Lei nº 3.896/2025
Diário do Noroeste, edição 19.865, pág. 13 em 10/09/2025.
Aprovado – Lei nº 3.897/2025
Diário do Noroeste, edição 19.865, pág. 13 em 10/09/2025.
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