HORÁRIO DE ATENDIMENTO: 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00 e sessões ordinárias todas as segundas-feiras às 19h00
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- Projeto de Lei nº 130/2025 – Dispõe sobre suplementação no valor de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), no orçamento do corrente exercício, na Secretaria Geral de Administração.
Protocolado em 22-08-2025
Aprovado – Lei nº 3.902/2025
Diário do Noroeste, edição 19.865, pág. 12 em 10/09/2025.
