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PROJETOS Aprovados
 
2025 - Projeto de Lei nº 123/2025
Autor: Poder Executivo

- Projeto de Lei nº 123/2025 – Dispõe sobre adequação da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, exercício financeiro de 2026.

Protocolado em 26-08-2025

Aprovado – Lei nº 3.949/2025

Diário do Noroeste, edição 19.940, pág. 23 a 30 em 27/12/2025.

  

  

 » Anexos do Projeto
Parecer Jurídico 141/2025
Projeto de Lei nº 123/2025
 
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