HORÁRIO DE ATENDIMENTO: 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00 e sessões ordinárias todas as segundas-feiras às 19h00
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- Projeto de Lei nº 125/2025 – Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência no Município de Alto Paraná (CMDPcD) e criação do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (FMDOcD).
Protocolado em 1º-09-2025
Aprovado – Lei nº 3.909/2025
Diário do Noroeste, edição 19.875, pág. 16 em 30/09/2025.
