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- Projeto de Lei nº 131/2025 – Dispõe sobre autorização para suplementar ação de governo na LOA, no Fundo Previdenciário dos Servidores Públicos do Município de Alto Paraná para atender despesas com a folha de pagamento dos inativos e pensionistas nos meses de outubro, novembro, dezembro e 50% do 13º salário.
Protocolado em 04-09-2025
Aprovado – Lei nº 3.904/2025
Diário do Noroeste, edição 19.875, pág. 21 em 24/09/2025.
