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PROJETOS Aprovados
 
2025 - Projeto de Lei nº 133/2025
Autor: Poder Executivo

  - Projeto de Lei nº 133/2025 - Dispõe sobre autorização para  crédito adicional especial no valor de até R$ 218.392,74 (duzentos e dezoito mil, trezentos e noventa e dois reais e setenta e quatro centavos), no orçamento do corrente exercício.

Protocolado em 05-09-2025

Aprovado – Lei nº 3.906/2025

Diário do Noroeste, edição 19.875, pág. 12 em 24/09/2025.

  

 » Anexos do Projeto
Parecer Jurídico nº 147/2025
Projeto de Lei nº 133/2025
 
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO: 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00 e sessões ordinárias todas as segundas-feiras às 19h00

Última Atualização do site:   19/02/2026 09:29:26