HORÁRIO DE ATENDIMENTO: 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00 e sessões ordinárias todas as segundas-feiras às 19h00
Este site ultiliza cookies e outras tecnologias semelhantes para
melhorar a sua experiência em nossa plataforma. Você aceita
a politica de privacidade?
- Projeto de Lei nº 140/2025 – Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar destinado ao pagamento de horas extras no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.
Protocolado em 19-09-2025
Aprovado – Lei nº 3.912/2025
Diário do Noroeste edição 19.888, pág. 13 em 10/10/2025.
