Camara Municipal de Alto Paraná

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PROJETOS Aprovados

2025 - Projeto de Lei nº 144/2025
Autor: Poder Executivo
- Projeto de Lei nº 144/2025 – Dispõe sobre o aumento do número de vagas para o cargo de provimento efetivo de Farmacêutico 40 horas. Protocolado em 30-09-2025 Aprovado – Lei nº 3.829/2025 Diário do Noroeste, edição 19.911, pág. 15 em 13/11/2025.

» Anexos do Projeto
	Parecer Jurídico 158/2025
	Projeto de Lei nº 144/2025

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Última Atualização do site: 19/02/2026 09:29:26