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PROJETOS Aprovados
 
2025 - Projeto de Lei nº 145/2025
Autor: Poder Executivo

 - Projeto de Lei nº 145/2025 – Dispõe sobre autorização para crédito adicional especial no valor de até R$ 380.460,45 (trezentos e oitenta mil, quatrocentos e sessenta reais e quarenta e cinco centavos) para a Secretaria Municipal de Saúde.

Protocolado em 03-10-2025

Aprovado – Lei nº 3.916/2025

Diário do Noroeste edição 19.895, pág. 11 em 22/10/2025

  

 » Anexos do Projeto
Parecer Jurídico nº159/2025
Projeto de Lei nº 145/2025
 
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO: 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00 e sessões ordinárias todas as segundas-feiras às 19h00

Última Atualização do site:   19/02/2026 09:29:26