HORÁRIO DE ATENDIMENTO: 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00 e sessões ordinárias todas as segundas-feiras às 19h00
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- Projeto de Lei nº 145/2025 – Dispõe sobre autorização para crédito adicional especial no valor de até R$ 380.460,45 (trezentos e oitenta mil, quatrocentos e sessenta reais e quarenta e cinco centavos) para a Secretaria Municipal de Saúde.
Protocolado em 03-10-2025
Aprovado – Lei nº 3.916/2025
Diário do Noroeste edição 19.895, pág. 11 em 22/10/2025