- Projetos de Leis nº 149, 150 e 151/2025 – Dispõe sobre autorização para inclusão de ação de governo nas leis orçamentárias – PPA, LDO e LOA – manutenção do sistema de monitoramento.
Protocolado em 10-10-2025
Aprovado – Lei nº 3.920/2025
Diário do Noroeste, edição 19.905, pág. 12 em 05/11/2025.
Aprovado – Lei nº 3.921/2025
Diário do Noroeste, edição 19.905, pág. 12 em 05/11/2025.
Aprovado – Lei nº 3.922/2025
Diário do Noroeste, edição 19.905, pág. 12 em 05/11/2025.
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