HORÁRIO DE ATENDIMENTO: 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00 e sessões ordinárias todas as segundas-feiras às 19h00
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- Projeto de Lei nº 152/2025 – Dispõe sobre alteração da Lei nº 3.379/2022 a fim de ampliar a finalidade das desapropriações, não se restringindo a instalação de empresas.
Protocolado em 10-10-2025
Aprovado – Lei nº 3.926/2025
Diário do Noroeste, edição 19.907, pág. 12 em 07/11/2025.
