HORÁRIO DE ATENDIMENTO: 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00 e sessões ordinárias todas as segundas-feiras às 19h00
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- Projeto de Lei nº 153/2025 – Dispõe sobre autorização para crédito adicional especial no valor de até R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) visando reforçar a dotação de aquisições de imóveis por desapropriação.
Protocolado em 10-10-2025
Aprovado – Lei nº 3.923/2025
Diário do Noroeste, edição 19.905, pág. 12 em 05/11/2025.
