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PROJETOS Aprovados
 
2025 - Projeto de Lei nº 155/2025
Autor: Poder Executivo

  - Projeto de Lei nº 155/2025 – Dispõe sobre protocolo de intenções com a finalidade de formalizar a constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde – CIPS.

Protocolado em 21-10-2025

Aprovado – Lei nº 3.830/2025

Diário do Noroeste, edição 19.911, pág. 15 em 13/11/2025.

  

 » Anexos do Projeto
Parecer Jurídico 170/2025
Projeto de Lei nº 155/2025
 
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Última Atualização do site:   19/02/2026 09:29:26