- Projeto de Lei nº 156/2025 – Dispõe sobre remanejamento de dotação no valor de R$ 339.123,92 (trezentos e trinta e nove mil, cento e vinte e três reais e noventa e dois centavos) para custeio de despesas da Secretaria Municipal de Viação e Obras, necessárias à manutenção e bom funcionamento dos serviços públicos sob sua responsabilidade.

Protocolado em 30-10-2025

Aprovado – Lei nº 3.931/2025

Diário do Noroeste, edição 19.915, pág. 19 em 19/11/2025.