HORÁRIO DE ATENDIMENTO: 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00 e sessões ordinárias todas as segundas-feiras às 19h00
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- Projeto de Lei nº 157/2025 – Dispõe sobre concessão de subvenção social à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, no valor de R$ 206.985,00 (duzentos e seis mil, novecentos e oitenta e cinco reais), a ser utilizado na modalidade de custeio pela própria entidade beneficiária.
Protocolado em 30-10-2025
Aprovado – Lei nº 3.932/2025
Diário do Noroeste, edição 19.915, pág. 19 em 19/11/2025.
